HC 662344 - DECISAO

HC 662344 - DECISAO

Ordens humanitárias para concessão de prisão domiciliar não foram demonstradas: não há prova de debilidade extrema nem de insuficiência do tratamento médico intramuros; o paciente vem recebendo acompanhamento e medicação; a condição de hipertenso e o alegado risco por COVID-19 não comprovam comprometimento atual; e a gravidade concreta dos delitos e a quantidade de droga apreendida (indicativa de destinação mercantil) justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ADRIANO NUNES RONDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Indiciado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA; Indiciado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA FILHO; Indiciado: WAGNER DA SILVA FERNANDES; Indiciada: SEBASTIANA GONÇALINA DA SILVA SANTOS; Pessoa Mencionada Nos Autos: JOÃO; Pessoa Mencionada Nos Autos: PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Saúde Prisional, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Saúde Prisional +1 more

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Parties

ADRIANO NUNES RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA

Indiciado

CARLOS AUGUSTO DA SILVA FILHO

Indiciado

WAGNER DA SILVA FERNANDES

Indiciado

SEBASTIANA GONÇALINA DA SILVA SANTOS

Indiciada

JOÃO

Pessoa Mencionada Nos Autos

PROCÓPIO

Pessoa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde pós-operatório
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/CNJ em caso de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendida

Ratio Decidendi

Ordens humanitárias para concessão de prisão domiciliar não foram demonstradas: não há prova de debilidade extrema nem de insuficiência do tratamento médico intramuros; o paciente vem recebendo acompanhamento e medicação; a condição de hipertenso e o alegado risco por COVID-19 não comprovam comprometimento atual; e a gravidade concreta dos delitos e a quantidade de droga apreendida (indicativa de destinação mercantil) justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denega-se a ordem de habeas corpus