HC 674830 - DECISAO

HC 674830 - DECISAO

A quantidade de droga apontada no decreto, por si só, não demonstrou concretamente o periculum libertatis necessário à imposição da prisão preventiva; o paciente é primário e o decreto não trouxe indicativo de conduta desabonadora, além da relevância da Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, podendo o juiz local impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGES DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

EDUARDO BORGES DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida autoriza, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia para redução da população carcerária

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apontada no decreto, por si só, não demonstrou concretamente o periculum libertatis necessário à imposição da prisão preventiva; o paciente é primário e o decreto não trouxe indicativo de conduta desabonadora, além da relevância da Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, podendo o juiz local impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, com imposição, pelo juízo local e a seu critério, de medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.