RHC 150148 - DECISAO

RHC 150148 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de fato novo apto a modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 258 do RISTJ, e por se aplicar o entendimento de que não é cabível agravo regimental (nem pedido de reconsideração com igual objetivo) contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: BRUNO LEONARDO GOMES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Liminar, Arquivamento, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Liminar Arquivamento Primariedade

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO GOMES DE MOURA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em recurso em habeas corpus
  2. 2 necessidade de fato novo para a modificação de decisão nos termos do art. 258 do RISTJ
  3. 3 reiteração de pedido de informações ao tribunal de origem e juízo de primeiro grau quando não prestadas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de fato novo apto a modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 258 do RISTJ, e por se aplicar o entendimento de que não é cabível agravo regimental (nem pedido de reconsideração com igual objetivo) contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Reitere-se o pedido de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau
  • Após, retorne concluso