HC 676270 - DECISAO

HC 676270 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o agravamento do regime prisional e o afastamento da substituição da pena foram fundamentados na reincidência do paciente e no fato de o delito ter sido praticado enquanto ele estava evadido, circunstâncias consideradas suficientes para manter regime prisional mais gravoso e inviabilizar medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCCAS AFFONSO FREZZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502185-85.2017.8.26.0536); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Uso De Documento Público Falso (arts. 304 E 297 Do Código Penal)
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Uso De Documento Público Falso (arts. 304 E 297 Do Código Penal)

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Parties

LUCCAS AFFONSO FREZZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502185-85.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos
  3. 3 incidência de agravantes e atenuantes na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o agravamento do regime prisional e o afastamento da substituição da pena foram fundamentados na reincidência do paciente e no fato de o delito ter sido praticado enquanto ele estava evadido, circunstâncias consideradas suficientes para manter regime prisional mais gravoso e inviabilizar medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se