HC 667015 - DECISAO

HC 667015 - DECISAO

Houve ausência de prova pré-constituída indispensável (em especial, comprovação da interposição do apelo e demonstração de que se tratava de prisão preventiva e não de prisão-pena), razão pela qual não foi possível conhecer do habeas corpus para apreciar a revogação da custódia cautelar, devendo o pedido ser denegado.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo Regimental no HC n. 0085787-94.2020.8.19.0000, rel. Desembargador Luiz Noronha Dantas); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Revogação De Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Revogação De Custódia Cautelar

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Parties

KELLY APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo Regimental no HC n. 0085787-94.2020.8.19.0000, rel. Desembargador Luiz Noronha Dantas)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus sem comprovação da interposição de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus
  3. 3 distinguir prisão preventiva de prisão-pena para efeito de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Houve ausência de prova pré-constituída indispensável (em especial, comprovação da interposição do apelo e demonstração de que se tratava de prisão preventiva e não de prisão-pena), razão pela qual não foi possível conhecer do habeas corpus para apreciar a revogação da custódia cautelar, devendo o pedido ser denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.