HC 685171 - DECISAO

HC 685171 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ em razão da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ALVES DA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEAN CARLOS ALVES DA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ em razão da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.