HC 659250 - DECISAO

HC 659250 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem e pelo Tribunal, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelo modus operandi (uso de veículo próprio, transporte interestadual), pela manutenção da segregação durante a instrução e pela inexistência de alteração fática que justificasse medidas diversas; por tais motivos as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO ABATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO ABATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem e pelo Tribunal, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelo modus operandi (uso de veículo próprio, transporte interestadual), pela manutenção da segregação durante a instrução e pela inexistência de alteração fática que justificasse medidas diversas; por tais motivos as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.