HC 674735 - DECISAO

HC 674735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir o recurso cabível e a pretensão apresentada demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (avaliar associação à organização criminosa e aplicação do redutor do art. 33, § 4º), inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão da ordem; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à autoria, materialidade, afastamento do trânsito de tráfico privilegiado e fixação do regime inicial fechado, tornando inviável a via do habeas corpus para reexame.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO SEIXAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATEUS NASCIMENTO SEIXAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por associação ao tráfico quando réu foi denunciado e condenado isoladamente
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir o recurso cabível e a pretensão apresentada demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (avaliar associação à organização criminosa e aplicação do redutor do art. 33, § 4º), inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão da ordem; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à autoria, materialidade, afastamento do trânsito de tráfico privilegiado e fixação do regime inicial fechado, tornando inviável a via do habeas corpus para reexame.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.