HC 671827 - DECISAO

HC 671827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente manteve a prisão cautelar e trouxe fundamentos novos ao decreto prisional original, constituindo título diverso que afasta a pretensão deduzida no writ; ademais, o habeas corpus não é apropriado para reexaminar matéria fático-probatória relativa à autoria e materialidade.

Parties
Paciente: MARCOS RAMOS CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas, Suficiência De Indícios, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas Suficiência De Indícios Superveniência De Sentença

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Parties

MARCOS RAMOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação da prisão preventiva em habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente manteve a prisão cautelar e trouxe fundamentos novos ao decreto prisional original, constituindo título diverso que afasta a pretensão deduzida no writ; ademais, o habeas corpus não é apropriado para reexaminar matéria fático-probatória relativa à autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.