HC 660756 - DECISAO

HC 660756 - DECISAO

Considerando-se a pequena quantidade de drogas apreendidas (2,12 g de maconha, 25,42 g de cocaína e 0,11 g de crack), e ainda que exista condenação anterior, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; as circunstâncias dos autos permitem a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, em conformidade com precedentes desta Corte e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WELTON JUNIO FARIAS RIBEIRO; Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Falta De Intimação

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Parties

WELTON JUNIO FARIAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando-se a pequena quantidade de drogas apreendidas (2,12 g de maconha, 25,42 g de cocaína e 0,11 g de crack), e ainda que exista condenação anterior, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; as circunstâncias dos autos permitem a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, em conformidade com precedentes desta Corte e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Expeço a ordem em parte para que a custódia de WELTON JUNIO FARIAS RIBEIRO, relativa ao Processo n.0023632-10.2021.8.13.0672, seja substituída por cautelares alternativas.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Magistrado de piso.