HC 636820 - DECISAO

HC 636820 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 03/03/2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 00768673420208190000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Receptação Qualificada, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Receptação Qualificada Corrupção Ativa

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Parties

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 00768673420208190000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 03/03/2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.