HC 684273 - DECISAO

HC 684273 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO GEREMIAS DEORNELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf

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Parties

JULIANO GEREMIAS DEORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.