HC 685440 - DECISAO

HC 685440 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GABRIEL LIUT DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo De Inquérito, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo De Inquérito +1 more

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Parties

GABRIEL LIUT DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.