HC 676728 - DECISAO

HC 676728 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o réu seja reincidente e tenha empregado simulacro de arma de fogo, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena foi fixada em 4 anos no mínimo legal; nos termos das Súmulas 269 e 440/STJ e precedentes desta Corte, não há motivação suficiente para o regime inicial fechado, impondo-se o regime semiaberto; a questão da detração não foi apreciada por ausência de debate na origem.

Parties
Paciente: YURI GABRIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Simulacro De Arma De Fogo, Súmulas 269/stj, 440/stj E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Penal Reincidência Simulacro De Arma De Fogo Súmulas 269/stj, 440/stj E 719/stf

Case Brief

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Parties

YURI GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional para semiaberto ou aberto
  2. 2 detração de pena
  3. 3 valoração do uso de simulacro de arma de fogo como agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o réu seja reincidente e tenha empregado simulacro de arma de fogo, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena foi fixada em 4 anos no mínimo legal; nos termos das Súmulas 269 e 440/STJ e precedentes desta Corte, não há motivação suficiente para o regime inicial fechado, impondo-se o regime semiaberto; a questão da detração não foi apreciada por ausência de debate na origem.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente no Processo n. 1508909-54.2020.8.26.0228, da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.