HC 684074 - DECISAO
Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ PAULO DA CRUZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
LUIZ PAULO DA CRUZ SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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