HC 685017 - DECISAO

HC 685017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente constatou que a retirada do acusado do ambiente virtual atendeu a pedido da testemunha e foi registrada, o defensor acompanhou o ato e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a dosimetria não evidenciou flagrante ilegalidade, tendo sido adequadamente fundamentada diante da multirreincidência do paciente, motivo pelo qual a compensação pretendida não se impôs.

Parties
Paciente: OSMAR LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002796-65.2021.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Depoimento, Art. 217 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Depoimento Art. 217 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

OSMAR LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002796-65.2021.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento por ausência do acusado em audiência virtual (art. 217 CPP)
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente constatou que a retirada do acusado do ambiente virtual atendeu a pedido da testemunha e foi registrada, o defensor acompanhou o ato e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a dosimetria não evidenciou flagrante ilegalidade, tendo sido adequadamente fundamentada diante da multirreincidência do paciente, motivo pelo qual a compensação pretendida não se impôs.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.