HC 684084 - DECISAO

HC 684084 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; com base na jurisprudência do STJ e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) o pedido liminar é denegado.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE PASSOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PAULO FELIPE PASSOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; com base na jurisprudência do STJ e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) o pedido liminar é denegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.