HC 677252 - DECISAO

HC 677252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, descumprimento de decisão judicial, quantidade de entorpecente e garantia da ordem pública), houve sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade, a flexibilização por motivo da covid-19 não é automática e não houve demonstração dos requisitos para sua aplicação, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO TALLES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EVANDRO TALLES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme arts. 312 e ss. do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, descumprimento de decisão judicial, quantidade de entorpecente e garantia da ordem pública), houve sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade, a flexibilização por motivo da covid-19 não é automática e não houve demonstração dos requisitos para sua aplicação, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.