HC 671082 - DECISAO

HC 671082 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 52 do STJ, tendo sido encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada; ademais, o pedido de exame da autoria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL JACSON FREIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Reexame Fático Probatório, Encerramento Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Cautelar Reexame Fático Probatório Encerramento Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL JACSON FREIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Efeito do encerramento da instrução criminal sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 52)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 52 do STJ, tendo sido encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada; ademais, o pedido de exame da autoria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.