RHC 147919 - DECISAO

RHC 147919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração é reiteração de pretensão já apreciada e não conhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que impede seu exame originário por este Superior Tribunal de Justiça em face do risco de supressão de instância; ademais, não há ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância, Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Supressão De Instância Colegialidade +1 more

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Parties

EZEQUIEL SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de reiteração de impetração já apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e alegação de ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração é reiteração de pretensão já apreciada e não conhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que impede seu exame originário por este Superior Tribunal de Justiça em face do risco de supressão de instância; ademais, não há ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.