HC 685446 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, aplicado com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VITOR HENRIQUE FERREIRA ALEXANDRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VITOR HENRIQUE FERREIRA ALEXANDRINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, aplicado com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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