HC 661951 - DECISAO

HC 661951 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos foram devolvidos ao juízo de origem em 8/6/2021 e houve vista às partes em 14/6/2021 nos termos do art. 422 do CPP; assim, o processo apresenta regular andamento e a demora verificável é explicada pela complexidade da ação penal e pela suspensão dos prazos em razão do recurso em sentido estrito, não configurando, por ora, excesso de prazo constitucional apto a ensejar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: UILHA MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 422 Do CPP, Art. 5º, LXXVIII, CF
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Parties

UILHA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 regular andamento do processo após trânsito em julgado e devolução dos autos à origem
  3. 3 aplicação do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos foram devolvidos ao juízo de origem em 8/6/2021 e houve vista às partes em 14/6/2021 nos termos do art. 422 do CPP; assim, o processo apresenta regular andamento e a demora verificável é explicada pela complexidade da ação penal e pela suspensão dos prazos em razão do recurso em sentido estrito, não configurando, por ora, excesso de prazo constitucional apto a ensejar a soltura do paciente.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.