HC 639084 - DECISAO

HC 639084 - DECISAO

A decisão manteve o arquivamento e indeferiu o pedido de desarquivamento porque o habeas corpus foi apreciado monocraticamente e definitivamente em observância à jurisprudência (Súmula 691/STF); não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a Corte Superior a conhecer do pedido, nem a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem, impõe-se negar o desarquivamento e manter a decisão de arquivamento transitada em julgado em 09/02/2021.

Parties
Paciente: ALBERTO ALVES MOTHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; mantém-se o arquivamento do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desarquivamento, Súmula 691/stf, Covid 19 (grupo De Risco)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desarquivamento Súmula 691/stf Covid 19 (grupo De Risco)

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALVES MOTHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de desarquivamento após decisão monocrática transitada em julgado
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e discussão sobre risco por covid-19

Ratio Decidendi

A decisão manteve o arquivamento e indeferiu o pedido de desarquivamento porque o habeas corpus foi apreciado monocraticamente e definitivamente em observância à jurisprudência (Súmula 691/STF); não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a Corte Superior a conhecer do pedido, nem a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem, impõe-se negar o desarquivamento e manter a decisão de arquivamento transitada em julgado em 09/02/2021.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantém-se o arquivamento do feito.

Orders

  • Indefiro o presente pedido de desarquivamento e mantenho o arquivamento do writ.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.