RHC 144361 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (o recorrente foi condenado em 16/6/2021), conforme entendimento consolidado na Súmula STJ n. 648, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties: Paciente: SAMUEL PEREIRA DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Prova Ilícita, Súmula 648/stj, Resolução ANEEL N. 414/2010

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Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

1 nulidade do auto de prisão em flagrante (ausência de flagrância)
2 ausência de justa causa para a ação penal
3 ilegalidade da prova por violação da Resolução ANEEL n. 414/2010

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Pedido de liminar indeferido
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus