HC 671126 - DECISAO

HC 671126 - DECISAO

Verificou-se que o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi baseado apenas na quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula n. 443/STJ; por isso aplica-se a majorante em sua fração mínima de 1/3 e reduz-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0008586-13.2009.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0008586-13.2009.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento na terceira fase
  3. 3 Fixação da pena e consequente redução por inadequada fundamentação das majorantes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi baseado apenas na quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula n. 443/STJ; por isso aplica-se a majorante em sua fração mínima de 1/3 e reduz-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem
  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão