HC 685363 - DECISAO

HC 685363 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Decisão Monocrática, Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Decisão Monocrática Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após absolvição por clemência do conselho de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.