HC 665535 - ACORDAO

HC 665535 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu liminar para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime a apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e por não haver nulidade na decisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Após Agravo Regimental Interposto Contra Concessão Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Após Agravo Regimental Interposto Contra Concessão Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévia intimação ou oitiva do Ministério Público antes da concessão liminar
  3. 3 retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu liminar para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime a apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e por não haver nulidade na decisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime