RHC 150662 - DECISAO

RHC 150662 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha indicado quantidade de entorpecentes e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em observância à excepcionalidade da custódia provisória, à regra da progressividade das restrições pessoais e às condições pessoais favoráveis do paciente, determinando que o magistrado de primeiro grau fixe as medidas adequadas.

Parties
Recorrente: WANDESSON MIKAEL DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0810491-07.2020.8.02.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WANDESSON MIKAEL DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0810491-07.2020.8.02.0000)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de segregação cautelar (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha indicado quantidade de entorpecentes e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em observância à excepcionalidade da custódia provisória, à regra da progressividade das restrições pessoais e às condições pessoais favoráveis do paciente, determinando que o magistrado de primeiro grau fixe as medidas adequadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.