HC 684165 - DECISAO

HC 684165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque é inviável, em regra, o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF), inexistindo, no caso, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse supressão de instância e análise antecipada pelo STJ; a matéria deve ser examinada pela Corte de origem e, quanto à alegação de falta de vaga, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/MG sobre a necessidade de medidas prévias antes da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MANOEL DA SILVA SANTOS; Impetrante: Impetrante; Relator: Desembargador Relator do HC n.2172065-35.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vaga Em Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Progressão De Regime Prisão Domiciliar Vaga Em Estabelecimento Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do HC n.2172065-35.2021.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de transferência do apenado para regime semiaberto ou aguardo em prisão albergue/prisão domiciliar diante da falta de vaga
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.691/STF e exceções em caso de teratologia ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque é inviável, em regra, o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF), inexistindo, no caso, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse supressão de instância e análise antecipada pelo STJ; a matéria deve ser examinada pela Corte de origem e, quanto à alegação de falta de vaga, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/MG sobre a necessidade de medidas prévias antes da prisão domiciliar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.