REsp 1616085 - DECISAO

REsp 1616085 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia foi recebida em 11/03/2010, o crime tem pena máxima de 3 anos (prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal) e esse foi o último marco interruptivo antes do trancamento da ação penal, de modo que o prazo prescricional já foi consumado; assim, o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrida: recorrida; Co Denunciado: co-denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Para Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prescrição Trancamento Da Ação Penal Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus Habeas Corpus Para Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

recorrida

Recorrida

co-denunciado

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a co-denunciado
  3. 3 cálculo do prazo prescricional nos termos do art. 109, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia foi recebida em 11/03/2010, o crime tem pena máxima de 3 anos (prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal) e esse foi o último marco interruptivo antes do trancamento da ação penal, de modo que o prazo prescricional já foi consumado; assim, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.