HC 464088 - DECISAO

HC 464088 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo Juízo das Execuções Criminais da comarca de Novo Hamburgo/RS, da prescrição da infração disciplinar impugnada, implicando perda de objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR ARCEDINO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (arquivamento)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Fuga, Prescrição, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Fuga Prescrição Audiência De Justificação +3 more

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Parties

ADEMIR ARCEDINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para apuração de falta grave (fuga)
  2. 2 prescrição da infração disciplinar (PAD)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo Juízo das Execuções Criminais da comarca de Novo Hamburgo/RS, da prescrição da infração disciplinar impugnada, implicando perda de objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado