HC 674785 - DECISAO

HC 674785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, inviabilizando seu exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALYSSON RIBEIRO OLIVEIRA; Paciente: ALEXANDRE SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON RIBEIRO OLIVEIRA

Paciente

ALEXANDRE SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício pela autoridade judicial
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, inviabilizando seu exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.