HC 684537 - DECISAO

HC 684537 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida excepcional, além de não existir decisão colegiada do Tribunal de origem sobre o caso, tendo o TJMG indeferido a inicial do writ por deficiência na instrução e incompetência, o que impõe o esgotamento da instância e a interposição do recurso cabível contra decisão monocrática antes da apreciação pelo Tribunal Superior; ademais, a autoridade coatora indicada recai possivelmente sobre o Delegado de Polícia, competindo, portanto, ao primeiro grau o exame do pedido.

Parties
Órgão Coator / Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora (possível): Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão Em Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão Em Prisão Preventiva Competência +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator / Impetrado

Delegado de Polícia

Autoridade Coatora (possível)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância e interposição de recurso contra decisão monocrática
  3. 3 identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida excepcional, além de não existir decisão colegiada do Tribunal de origem sobre o caso, tendo o TJMG indeferido a inicial do writ por deficiência na instrução e incompetência, o que impõe o esgotamento da instância e a interposição do recurso cabível contra decisão monocrática antes da apreciação pelo Tribunal Superior; ademais, a autoridade coatora indicada recai possivelmente sobre o Delegado de Polícia, competindo, portanto, ao primeiro grau o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.