HC 684200 - DECISAO

HC 684200 - DECISAO

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ não seja competente para revisar condenação transitada em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado e na vedação da substituição da pena, sobretudo em razão da circunstância concreta (pequena quantidade de droga apreendida de 1,35 g de crack, primariedade do réu, pena-base no mínimo legal e circunstâncias que não destoam do tráfico usual). Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Vitor Hugo de Oliveira Martins; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime aberto e permitir substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Vitor Hugo de Oliveira Martins

Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ não seja competente para revisar condenação transitada em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado e na vedação da substituição da pena, sobretudo em razão da circunstância concreta (pequena quantidade de droga apreendida de 1,35 g de crack, primariedade do réu, pena-base no mínimo legal e circunstâncias que não destoam do tráfico usual). Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime aberto e permitir substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar regime aberto para o cumprimento da pena de 2 anos de reclusão imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução