HC 684267 - DECISAO
Aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe este habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JOAO OLIVEIRA BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
JOAO OLIVEIRA BONFIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe este habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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