HC 677705 - DECISAO

HC 677705 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela situação de pandemia e pela Recomendação n. 62 do CNJ, e eventual vício da prisão em flagrante foi superado pela conversão em prisão preventiva; ademais não há prova de vulnerabilidade dos pacientes ao COVID-19, e a análise fática necessária não cabe à via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Florencio dos Santos; Paciente: Rafael Florencio dos Santos; Paciente: Gabriel Florencio dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

Daniel Florencio dos Santos

Paciente

Rafael Florencio dos Santos

Paciente

Gabriel Florencio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 justificativa da não realização por Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela situação de pandemia e pela Recomendação n. 62 do CNJ, e eventual vício da prisão em flagrante foi superado pela conversão em prisão preventiva; ademais não há prova de vulnerabilidade dos pacientes ao COVID-19, e a análise fática necessária não cabe à via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.