HC 674463 - DECISAO

HC 674463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem; o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum), violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, e o STJ não tem competência para processar e julgar o writ nas circunstâncias apresentadas (arts. 105,I,c CF e 13,I,b RISTJ).

Parties
Paciente: EDER ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013465-26.2020.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Latrocínio Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

EDER ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013465-26.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base por valoração da conduta social e da personalidade
  2. 2 alegação de ofensa ao enunciado n. 444 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem; o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum), violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, e o STJ não tem competência para processar e julgar o writ nas circunstâncias apresentadas (arts. 105,I,c CF e 13,I,b RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus