HC 613799 - DECISAO

HC 613799 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória em 26/04/2021 que afasta a alegação de excesso de prazo e o entendimento de que eventuais irregularidades relativas à mídia digital devem ser tratadas no juízo de origem, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PETERSON VEIGA DIONISIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Reexame Da Prisão a Cada 90 Dias, Prisão Domiciliar, COVID 19, Provas Digitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Reexame Da Prisão a Cada 90 Dias Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PETERSON VEIGA DIONISIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso a áudios e transcrições
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão da duração da prisão preventiva
  3. 3 cumprimento do reexame da prisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória em 26/04/2021 que afasta a alegação de excesso de prazo e o entendimento de que eventuais irregularidades relativas à mídia digital devem ser tratadas no juízo de origem, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.