RHC 143583 - DECISAO

RHC 143583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior (vedação à supressão de instância) e, no mérito da pretensão de prisão domiciliar, verificou-se situação excepcionalíssima apta a obstar a substituição (indícios de integração à organização criminosa PGC, interceptações, e apreensão de drogas e objetos na residência), de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar e na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ALINE XAVIER APOLINARIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

ALINE XAVIER APOLINARIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior (vedação à supressão de instância) e, no mérito da pretensão de prisão domiciliar, verificou-se situação excepcionalíssima apta a obstar a substituição (indícios de integração à organização criminosa PGC, interceptações, e apreensão de drogas e objetos na residência), de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar e na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se