HC 665130 - DECISAO

HC 665130 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e rever a dosimetria confirmada em apelação, o habeas corpus é via inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 231 impedem reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, razão por que se conheceu em parte e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

RONALDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  3. 3 incidência da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e rever a dosimetria confirmada em apelação, o habeas corpus é via inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 231 impedem reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, razão por que se conheceu em parte e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Medida liminar indeferida (e-STJ fls. 277/278).
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.