HC 572610 - DECISAO

HC 572610 - DECISAO

A prescrição deve ser calculada sobre a pena efetivamente aplicada a cada crime, desconsiderando-se o aumento resultante da continuidade delitiva (art.119 CP e Súmula 497/STF); tendo sido fixada pena isolada de 12 anos e 06 meses para o crime tentado e a maior pena superior a 12 anos, aplica-se prazo prescricional de 20 anos (art.109, II, CP); considerando os marcos processuais apresentados, o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ZULEI CÉSAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Penal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZULEI CÉSAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de homicídio qualificado tentado
  2. 2 Aplicação dos arts. 71 e 119 do Código Penal e da Súmula 497/STF na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional quando a maior pena for superior a 12 anos (art. 109, II, CP)

Ratio Decidendi

A prescrição deve ser calculada sobre a pena efetivamente aplicada a cada crime, desconsiderando-se o aumento resultante da continuidade delitiva (art.119 CP e Súmula 497/STF); tendo sido fixada pena isolada de 12 anos e 06 meses para o crime tentado e a maior pena superior a 12 anos, aplica-se prazo prescricional de 20 anos (art.109, II, CP); considerando os marcos processuais apresentados, o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.