HC 653772 - DECISAO

HC 653772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre as teses suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar as matérias sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2048464-89.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2048464-89.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 dispensa do exame criminológico e concessão de prisão domiciliar por questões de saúde
  3. 3 proibição do habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre as teses suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar as matérias sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.