HC 667743 - DECISAO

HC 667743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na condição de foragido do paciente e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), demonstrando risco de frustração da aplicação da lei penal e assegurando a ordem pública, de modo que não se configurou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEAN CARLO CHAVES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Tráfico De Drogas

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Parties

JEAN CARLO CHAVES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão em razão da condição de foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na condição de foragido do paciente e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), demonstrando risco de frustração da aplicação da lei penal e assegurando a ordem pública, de modo que não se configurou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus