HC 684191 - DECISAO

HC 684191 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ não tenha competência para processar revisão de acórdão alheio, verificou-se manifestação de ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (35,1 g de maconha e 7 g de cocaína) não justifica a aplicação do patamar mínimo do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo cabível a fração máxima (2/3) orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. Assim, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por duas medidas restritivas de direitos, por aplicação de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Gleydson Wallas deAraujo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

Gleydson Wallas deAraujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 criterização da fração de redução com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ não tenha competência para processar revisão de acórdão alheio, verificou-se manifestação de ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (35,1 g de maconha e 7 g de cocaína) não justifica a aplicação do patamar mínimo do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo cabível a fração máxima (2/3) orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. Assim, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por duas medidas restritivas de direitos, por aplicação de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa, no valor mínimo legal