HC 667738 - DECISAO

HC 667738 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ FIGUEIREDO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Julgamento De Apelação, Duração Razoável Do Processo, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Julgamento De Apelação Duração Razoável Do Processo Impacto Da Pandemia (covid 19)

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Parties

JOSÉ FIGUEIREDO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação pelo Tribunal a quo
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da demora recursal