RHC 144918 - DECISAO

RHC 144918 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos para suprimir a expressão equivocada relativa à quantidade de drogas mencionada na decisão original, porquanto não houve apreensão de drogas; contudo, a manutenção da prisão preventiva se justifica pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações pretéritas e outra ação penal em curso, e não houve omissão quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, pois eventual comprovação do estado de saúde deve ser primeiro apreciada na instância de origem.

Parties
Embargante: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contrabando, Prisão Domiciliar, Covid 19, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
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Parties

DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre menção a quantidade de drogas apreendidas e imputação de contrabando
  2. 2 omissão quanto à análise de documentos de saúde para pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos para suprimir a expressão equivocada relativa à quantidade de drogas mencionada na decisão original, porquanto não houve apreensão de drogas; contudo, a manutenção da prisão preventiva se justifica pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações pretéritas e outra ação penal em curso, e não houve omissão quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, pois eventual comprovação do estado de saúde deve ser primeiro apreciada na instância de origem.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Suprimir a expressão "embora não seja elevada a quantidade de drogas encontradas" da decisão de fls. 213-217.
  • Publique-se e intimem-se.