HC 660673 - DECISAO

HC 660673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que o magistrado de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medida cautelar diversa e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando impossível o atendimento da pretensão do impetrante nesta instância.

Parties
Paciente: RINALDO MIRANDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Audiência De Custódia COVID 19

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Parties

RINALDO MIRANDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de justificativa idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de superveniente substituição da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que o magistrado de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medida cautelar diversa e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando impossível o atendimento da pretensão do impetrante nesta instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.