HC 617476 - DECISAO

HC 617476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, na forma do entendimento do STF/STJ; subsidiariamente, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão oficiosa da ordem, e, quanto ao pleito de prisão domiciliar, os elementos concretos (vínculo com organização criminosa, papel de comando, armazenamento de drogas e antecedentes) configuram situação excepcionalíssima que contraindica a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do risco à proteção das crianças e à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDREZA MORAES AQUINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Jurisprudência Sobre Situações Excepcionalíssimas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANDREZA MORAES AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 caráter excepcional que admite indeferimento da prisão domiciliar quando risco à proteção da criança ou à ordem pública está demonstrado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, na forma do entendimento do STF/STJ; subsidiariamente, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão oficiosa da ordem, e, quanto ao pleito de prisão domiciliar, os elementos concretos (vínculo com organização criminosa, papel de comando, armazenamento de drogas e antecedentes) configuram situação excepcionalíssima que contraindica a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do risco à proteção das crianças e à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.