HC 565982 - DECISAO

HC 565982 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e da potencial existência de ilegalidade manifesta (incluindo tese com respaldo parcial na jurisprudência do STJ sobre incompatibilidade da qualificadora de perigo comum com dolo eventual), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação fundamentada do writ originário.

Parties
Paciente/agravante: Tarcísio Rodrigues Ferreira Junior; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão, Ordem Concedida Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dolo Eventual, Qualificadora De Perigo Comum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dolo Eventual Qualificadora De Perigo Comum

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Parties

Tarcísio Rodrigues Ferreira Junior

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão, Ordem Concedida Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus sucedâneo como via para revisão criminal
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 incompatibilidade alegada entre qualificadora de perigo comum e dolo eventual em delitos de trânsito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e da potencial existência de ilegalidade manifesta (incluindo tese com respaldo parcial na jurisprudência do STJ sobre incompatibilidade da qualificadora de perigo comum com dolo eventual), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação fundamentada do writ originário.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ originário (HC 20376886420208260000).
  • Comunique-se.