HC 684183 - DECISAO

HC 684183 - DECISAO

O STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; assim, não vislumbrando-se, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DUANNE ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (writ Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DUANNE ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (writ Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autoritativa
  3. 3 adequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; assim, não vislumbrando-se, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.